| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1077/2011 Concede desconto e estabelece normas para Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o Exercício de 2011 e dá outras providências. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2011, quando quitado em parcela única até o dia 30 de junho de 2011. Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, não terá direito a desconto e deverá pagar nos seguintes prazos: 1º parcela vencimento em: 30/06/2011; 2º parcela vencimento em: 31/07/2011; 3º parcela vencimento em: 31/08/2011; 4º parcela vencimento em: 30/09/2011. Art. 3º. O cálculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei, tomará o valor do total bruto do imposto devido, dividido por quatro e será calculado em reais, não ficando sujeito à variação da Unidade de Referência Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus respectivos vencimentos. Art. 4º. Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei, ficarão sujeitos, além da correção monetária, considerando-se o Índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento, multa e juros previstos na legislação vigente. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2011. hA UAM: MAM O ; PAULO ROBERTO MACHADO / | Prefeito Municipal Registre-se e pj ibliqui ide Q JOÃO ANTONIO (OUSADO DE MÓRAES Secretário Municipal de Administração Projeto de Lei nº 015/2011 denidiativa do Poder Executivo bes