norma nº 224/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Preieilura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 224/94
Autoriza o Poder Executivo a
doar Projeto Padrão para Ca-
sa Padrão.
BEL. ARNILDO A, SCHULZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte !
Lei:
Art. 12.- Fica o Poder Executivo a doar projeto par
drão para construção de casa própria, com 20Qm2 a 50m2 a pessoas!
residentes no Município-com renda familiar de até três salários!
mínimos,
Art. 2º - Os projetos mencionados no Art. 1º fic, !
também, isentos de quaisquer taxas ou tributos municipais para
liberação,
art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
O2 DE AGOSTO IB 1994
Prefeito MudYcipal