norma nº 226/1994

Comnao
Preieilura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 226/94,
Derroga o art. 23 da Lei
Municipal nº 173/93, de
O5 de outubro de 1993 e
dá outras providências,
BEL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica derrogado o disposto no art. 23 da Lei Mu
nicipal nº 173/93, de 05 de outubro de 19936
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE AGOSTO LE 19946