norma nº 265/1995

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 265/95
Reajusta a remuneração dos
servidores, dos Secretá -—
rios Municipais, as fun-
ções gratificadas, os car
gos em comissão, e dá ou
tras providências,
BEL, ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SULo
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Cê-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “conceder, no
corrente mês de maio/95, reajuste de 10% (dez por cento) sobre a
remuneração dos servidores e professores absorvidos, estatutários"
e contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários Munici
pais » das funções gratificadas e cargos em comissão percebida no
mês de abril de 1995.
art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata (e)
art. 25 da Lei Municipal nº 173/93, de 05.10.93, passa à quantia *
de R$ 149,58 (cento e quarenta e nove reais e cingllenta e oito cen
tavos).
art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta de dotação específica no Orçamento vigente.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
23 IE MAIO DE 1995,
Prefeito Municipal.