norma nº 266/1995

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 266/95
Dá nova redação à Lei nº
256/95, que autoriza o
Poder Executivo a firmar
comodato, e dá outras
providências.
BEL, ARNILDO A, SCHUIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Aàrt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a
título de comodato, pelo prazo não Superior a cinco (5) anos, dez
(10) terrenos de duzentos (200) metros quadrados cada um, localiza
dos no prolongamento da rua Francisco Fick, para famílias comprova
damente carentes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicam
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
23 LE MAIO DE 1995,