norma nº 227/1994

Preieitura Municipal de Paraíso do tul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 227/94.
Reajusta a remuneração dos servi
dores, dos Secretários Munici- "
pais, as funções gratificadas ,
os cargos em comissão e dá ou
tras providências
BEL, ARNILDO A. SCHUZZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ,
no corrente mês de agosto/9M, reajuste de 15% (quinze por cento )
sobre a remuneração dos servidores e professores absorvidos, esta-
tutários e contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretá -
rios Municipais, das funções gratificadas e cargos em comissão per
cebidos no mês de julho de 199,
Arto 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o
art. 25 da Lei Municipal nº 173/93, de 05.10.93, passa à quantia '!
de R$ 97,74 (noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação específica no Orçamento vigente.
Art, 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
SUL,
09 LE AGOSTO LE 1994.
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