norma nº 228/1994

Preieitura Municipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 228/94
autoriza a suplementação de
verba no Orçamento vigenta'
para auxiliar o CONSEPRO, e
dá outras providências.
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DB PARAÍSO DO
SULe
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suple-
mentar a dotação orçamentária especificada abaixo, no valor de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e repassá-la ao CONSE-
PRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública) para atender des-
pesas com a manutenção da Polícia Civil:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2006 —- AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
Subelemento de Despesa: 3.2.2.4 — TRANSFERÊNCIAS A INSTI
TUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS.
art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo an
terior será coberto com recursos provenientes da redução do Orça -
mento vigente no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cingilenta re -
ais) prevista na Secretaria de Obras e Serviços; Projeto 1032 —
Construção de Rodovias; 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datá dé sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ SUL,
O9 DE AGOSTO DE 19946
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