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norma nº 1079/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaDISÕEM SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1079/2011
Dispõe sobre o estágio de estudantes
em órgãos da Administração Municipal.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com
limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática
na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente,
poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de inte-
gração, nos termos da Lei Federal nº 8.666-93.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determina-
ção das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico
do curso.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
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| - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos
no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
Il - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a ins-
tituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas pre-
vistas no termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização
os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso Il do art. 3º deverá
constar, pelo menos:
| - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estu-
dante e agente de integração, se houver;
Il - menção do convénio ou contrato a que se vincula.
Ill - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à pro-
posta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
IV - local de realização do estágio;
V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as ati-
vidades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante
aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão
ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar,
especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária;
VII - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avali-
ações escolares ou académicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à
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Administração, no início do período letivo;
Ê VIII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
IX - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X - valor da bolsa mensal;
XI - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;
XII — número da aólice de seguro em favor do estagiário, com a indicação do
nome da seguradora;
Xlii - extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários,
XiV - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área
em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avali-
ação das atividades do estagiário;
XV - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e su-
pervisionar o estagiário;
XVI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição
de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe
forem acometidas;
XVII - obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu
desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XIII - condições de desligamento do estagiário; e
XIX - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas
no inciso | deste artigo;
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$ 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervi-
sionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVII;
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mi-
“nima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
8 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete tam-
bém apor vistos nos relatórios do estagiário.
Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos
pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo
Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e
profissional do educando.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre
a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo
constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultra-
passar:
| - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de e-
ducação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos;
Il - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensi-
no superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
Ill - até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de es-
tudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão progra-
madas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino.
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8 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para paga-
mento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
8 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o
estágio.
Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| - bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, considerando-se o
valor da hora em:
a) R$ 4,00 (Quatro reais), se estudantes da educação profissional de nível médio
e do ensino médio regular;
b) R$ 4,50 (Quatro reais e cinquenta centavos), se estudantes do ensino
superior.
Il - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração
igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado prefe-
rencialmente durante suas férias escolares.
$ 1º O valor da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não-
obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
$ 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de
remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em
decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º
da Lei Federal nº 11.788-08.
8 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
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$ 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracio-
nado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionali-
dade com o período de estágio transcorrido.
$ 5º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes
do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente
ao período de recesso a que o estagiário faria jus.
&, Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
$ 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a
sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela
Junta Médica Oficial do Município.
8 2º Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame deverá ser
realizado, a fim de que seja constatado se o estagiário sofreu algum prejuízo desta natureza
em decorrência do estágio.
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do esta-
giário:
| - pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando
o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
Il - pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por
esse auxiliar;
III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obri-
gatória.
Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do
Município deverá atender às seguintes proporções:
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| - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
Il - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;
Ill - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiá-
rios.
8 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de
servidores existentes no Poder Executivo Municipal.
$ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo
resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
$ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior
e de nível médio profissional.
$ 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.
Art. 13. Ocorrerá o término do estágio:
| - automaticamente, ao término de seu prazo;
= Il - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
HI - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e
suficiente dotação orçamentaria constante do orçamento do Município.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentarias: ....,
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Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 550/2001, de 23 de agosto de 2001.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos
a partir do dia 1º de abril do corrente ano de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE
ABRIL DE 2011.
tio Maua o
PAdLO RÓBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Ç DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 019/2011 de iniciativa do Poder Executivo
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