| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | DISÕEM SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1079/2011 Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. . PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de inte- gração, nos termos da Lei Federal nº 8.666-93. Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determina- ção das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; Il - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a ins- tituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas pre- vistas no termo de compromisso. Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso Il do art. 3º deverá constar, pelo menos: | - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estu- dante e agente de integração, se houver; Il - menção do convénio ou contrato a que se vincula. Ill - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à pro- posta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; IV - local de realização do estágio; V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as ati- vidades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária; VII - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avali- ações escolares ou académicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs gov.br CONSTRUINDO O PARAISO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Administração, no início do período letivo; Ê VIII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; IX - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X - valor da bolsa mensal; XI - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; XII — número da aólice de seguro em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora; Xlii - extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários, XiV - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avali- ação das atividades do estagiário; XV - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e su- pervisionar o estagiário; XVI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XVII - obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades de- senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XIII - condições de desligamento do estagiário; e XIX - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso | deste artigo; Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul $ 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervi- sionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade: a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVII; b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mi- “nima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário; 8 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete tam- bém apor vistos nos relatórios do estagiário. Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultra- passar: | - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de e- ducação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; Il - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensi- no superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; Ill - até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de es- tudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão progra- madas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAISO DO FUTURO Aq Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para paga- mento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário. 8 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: | - bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, considerando-se o valor da hora em: a) R$ 4,00 (Quatro reais), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; b) R$ 4,50 (Quatro reais e cinquenta centavos), se estudantes do ensino superior. Il - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado prefe- rencialmente durante suas férias escolares. $ 1º O valor da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não- obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório. $ 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788-08. 8 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul $ 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracio- nado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionali- dade com o período de estágio transcorrido. $ 5º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus. &, Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município. $ 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 8 2º Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame deverá ser realizado, a fim de que seja constatado se o estagiário sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio. Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do esta- giário: | - pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; Il - pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse auxiliar; III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obri- gatória. Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções: Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário; Il - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários; Ill - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários; IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiá- rios. 8 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal. $ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. $ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. $ 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município. Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: | - automaticamente, ao término de seu prazo; = Il - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; HI - a pedido do estagiário; IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentaria constante do orçamento do Município. Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentarias: ...., Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO «a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 550/2001, de 23 de agosto de 2001. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2011. tio Maua o PAdLO RÓBERTO MACHADO Prefeito Municipal Ç DE MORAES Secretário Municipal de Administração Projeto de Lei nº 019/2011 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO