norma nº 232/1994

Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 232/9M
Autoriza a suplementação de verba
no Orçamento vigente para auxi-
liar o CONSEPRO, e dá outras pro
vidências,
BEL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
tar a dotação orçamentária especificada abaixo, no valor de R$ 700,00
(setecentos reais), e repassá-la ao CONSEPRO (Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública) para atender despesas com a manutenção da Polí
cia Civil:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2006 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
Subelemento de Despesa: 3.2.204 — TRANSFERÊNCIAS A INSTI -
TUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTA IS,
Arto 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo an-
terior será coberto com recursos provenientes da redução do Orçamento
vigente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) prevista no Gabinete
do Prefeito: Atividade 2003 - Manutenção da Unidade, 4.1.2.0 — Equipa
mento e Material Permanente,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 de agosto de 1994.