| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, PARA AMPLIAR A PRPRIEDADE DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS ALTERMANN NA LOCALIDADE DE LINHA CAMPESTRE |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1080/2011 Dispõe sobre a aquisição de uma fração de terras, para ampliar a propriedade da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann na localidade de Linha Campestre. . PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá para a ampliação da propriedade do município no local onde atualmente funciona a Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann, da localidade de Linha Campestre - Paraíso do Sul. Parágrafo Único — A fração de terras objeto do caput pertence a Margarete Mahlke, e tem área superficial de 1.481,39 m?, conforme croquis, memorial descritivo, ART/CREA(RS), que integram a proposição Art. 2º A despesa decorrente dessa Lei, será coberta com recursos previstos na Lei Orçamentária vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE ABRIL DE 2011. u ni. Mudar PAÚLO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal