| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O CTG AMIGOS DO RIO GRANDE DE PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À CULTURA TRADICIONALISTA NO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1081/2011 Autoriza a celebração de Termo de Convênio e Parceria a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal com o CTG Amigos do Rio Grande de Paraíso do Sul, visando atividades atinentes à cultura tradicionalista no Município e abre crédito especial. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e Parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Amigos do Rio Grande de Paraíso do Sul, visando atividades atinentes à promoção e desenvolvimento da arte e cultura tradicionalista municipal. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, no Anexo |, a minuta do Termo de Convênio e Parceria a que se refere o “caput” do presente artigo. Art. 2º Fica aberto crédito especial, para cobrir a despesa decorrente dessa lei, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Atividade 2070 - Manut da Unidade de Cultura, E.D.3.4.4.50.4.1.01.00.00.00-Instituições de Caráter Assistencial, Cultural ou Educacional no valor de ge COR EDRRND ) OR ca aa ESNA AR E RPAP R$ 4.000,00 Parágrafo Único — O crédito especial aberto no caput deste artigo, fica incluído no Plano Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual- LOA/2011. Art. 3º As despesas de que trata o art. 2º serão cobertas com recursos provenientes da redução do orçamento vigente e constante no seguinte órgão: Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.04: Manut. Unidade e Cultura Proj/Ativ.: 2024 — promoção do calendário de Eventos Culturais E.D. 3.3.90.39.99.06.00.00(1116)Outros Serv.-Pessoa Jurídica............. is R$ 4.000,00 Art. 4º O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, terá sua vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano de 2011, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante concordância entre as partes, através de Termos Aditivos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE PAULO ROBEKTO MACHADO Prefeito Municipal MAIO DE 2011. A Registre-se e pi quê-se p ! JOÃO ANTONIO LOUSADO DE MORAES Secretário Municipal dé Administração Projeto de Lei nº022/2011 de iniciativa do Poder Executivo | ! Avi 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(ã)paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO