norma nº 234/1994

Preieilura Yunicipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 234/94
Reajusta a remuneração dos se
vidores, dos Secretários Kuni-
cipais, as funções gratifica —
das, os cargos em comissão o
dá outras providências,
BEL, ARNILDO A, SCHUTZ » PREFEITO MUNICIPAL TE DiRAÍSO O
SULo
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal a rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de setembro/9M, reajuste de 10% (dez por cento) sobre a
remuneração dos servidores e professores absorvidos, estatutérios e
contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários Nunicipeis,
des funções gratificadas e cargos em comissão percebidas no mês de
agosto de 1994,
Arte 2º —- O valor do Padrão de Referência de que trata O
erto 25 da Lei Municipal nº 173/93, de 05,10,93, nessa à quantia de
Rê 107,51 (cento e sete reais e cingtitenta e m centavos).
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
conta de dotação específica no Orçamento vigente.
o
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publico
çao revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARS DO SUL,
20 DE SETEMBRO DE 1994,