| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | DERROGA O ART. 2°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N°069/90, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Comes) Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI KUNICIPAL Nº 236/94, Derroga o àrt, 2º, e grafos, da Lei Mnicinal n 069/90, de 19 de dezembro às 1990, e dé outras providências, BEL. ALRNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICTEST, DE Pal FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arto 1º — O Art. 2º da Lei Municinal nº 069/00, de 19 de 2 dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte nova redação: - O valor da URH corresponde a 2,9966 (dois vírgula nove mil novecentos e sessenta e seis) UFIR Art. 2º - Os efeitos desta Lei serão retroativos ao dio 08/09/94 » Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sus, publi. cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ? 05 DE OUTUBRO DE 19946 To Arnildo A, nittz Prefeito Munj