| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LOA/2011 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1082/2011 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, incluindo Elementos de Despesa em Atividade já existente na LOA/2011. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social e incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual - LOA/ 2011, Elementos de Despesa em Atividade já existente, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), para atender despesas com contrato de professor de danças (folclóricas, tradicionalistas). Art. 2º - O crédito especial, no valor de R$11.000,00 (Onze mil reais) autorizado no art. 1.º, será coberto com recursos provenientes da redução do orçamento vigente, previsto no seguinte órgão: Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social U.O: 11.01 — Secr.Mun. de Assistência e Bem Estar Social - FMAS 2.062 — Assistência Social E.D.3.1.90.04.15.00.00 — (1769)-Obrigações Patronais E.D.3.1.90.04.99.01.00 — (1770)-Contrat.p/TempoDeterm.Prof.Saúde E.D.3.3.90.32.04.00.00 — (1772)-Mat. Educacional e Cultural E.D.3.3.90.39.99.04.00 — (1774)-Outros Serv. Transporte R$ 1.030,00 -R$ 5.990,00 R$ 1.990,00 -«R$ 1.990,00 R$ 11.000,00 Art. 3º - Ficam criados, incluídos e dotados de recursos os Elementos de Despesa abaixo especificados: Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social U.O: 11.01 - Secr.Mun. de Assistência e Bem Estar Social - FMAS 2.088 — CRAS — Centro de Ref. da Assist. Social E.D.3.1.90.04.99.00.00 — ( )-Contrat.p/TempoDeterm. DemaisÁreas..........ii R$ 9.000,00 E.D.3.1.90.04.15.00.00 — ( )-Obrigações Patronais. -.R$ 2.000,00 - R$ 11.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE MAIO DE 2011. 1 7 . Ay ale M AM PAULO! ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e publique-s JOÃO ANTONIO LOUSADO DE MORAES Secretário Muniájpal de Administração Projeto de Lei nº 821/2011 de'iniciativa do Poder Executivo Av. 1º dá Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 t E-mail: prefeitura sodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO