| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | REVALIDA A LEI MUNICIPAL Nº 182/93, DE 30/11/1993, REVOGADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI MUNICIPAL Nº 239/94, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul 1% MUNICIPAL Nº 300/96 BikLe ARFILDO As scuurz, PHEFRIZO MUNICIPAL DS PARAÍSO DO SUL PAÇO SABER, em cumprimento às Gispocições legais, que a Clnara APROVA 6 LU cencicno e prqmalgo a seguinte Leás o O do denePeralidado 6 disposto na Zeá iauniaspal nº ' múinicipais pele da 30 ( anos para as enpresas às área êustrdal Constitudias à do 30 de 1593 N tividades paro RO (vinte) cu mais enprogos. amo 29 — Bovogadas as disposições eu contrário, esta Lei trará eu vigor na data do qua publicação, poe a GABINETE DO PREYRITO MUNICIPAL DK PARAÍSO DO SUL, 19 DE HARÇO D3 1996,