norma nº 303/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 303/96
Abre crédito especial, altera
dispositivos da Lei Municipal
nº 301/96, de 26.03.96, no
seu art. 3º, e dá outras pro-
vidências.
FEL, ARNILDO A. SCHSTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a cã
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir '*
crédito especial no Projeto 1.050 — Consórcio Intermunicipal de
Hortigranjeiro e Abastecimento, previsto na Lei Municipal nº
301/96 de 26.03.96, que dispõe sobre a participação do Município
nesse Consórcio, no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos '!
reais), no seguinte elemento de despesa: 4.3.2.4 - Transferên -
cias a Instituições Multigovernamentais.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 301/96, de '
26.03.96, passará a ter a seguinte nova redação:
O crédito especial autorizado no art. 1º terá a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 - Secretaria da Agricultura e Pecud-
rias .
FUNÇÃO: 04 - Agricultura
PROGRAMA: 16 - Abastecimento
SUB- PROGRAMA: 096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agríco -
las.
PROJETO: 1.050 - Consórcio Intermunicipal de Hortigranjeiro e
Abastecimento
ELEMENTO DE DESPESA: 4.3.2.4 - Transferências a Instituições
Multigovernamentais.c cccosccccresers ossec cre roo 0000. R$ 1.800,00
TOTAL GERAL. cecococccoccrcorcocrocerco raso ecos R$ Lo 800,00
, Art. 3º - O crédito especial aberto no art. 1º desta
será coberto com recursos provenientes da redução do Orçament
vigente previstos na Secretaria de Agricultura e Pecuaria;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
PROJETO: 1.050 - Consórcio Intermunicipal de Hortigranjeiro e
Abastecimento.
ELEMENTO LE DESPESA - 4.1.4.0 - Constituições ou Aumento do Ca-
pital de Empresas Industriais ou Agrícolas, no valor de .......
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
09 DE ABRIL LE 1996.