norma nº 1083/2011

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1083/2011
Autoriza a abertura de crédito especial e
inclui projeto no PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2011 e na Lei
Orçamentária Anual — LOA/2011.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, no valor de R$ 101.794,12
(cento e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para atender
despesas com a pavimentação da Rua Edmundo Rohde, trecho compreendido entre
a Avenida Afonso Pena e a Rua Max Retziaff, constante da seguinte categoria
econômica:
Despesas de Capital............... R$ 101.794,12
Art. 2º - O crédito especial aberto pelo art. 1.º será coberto com
recursos provenientes do repasse, conforme Contrato nº 0311.060-06 — Caixa
Federal, no valor de R$ 98.296,77 e R$ 2.969,41 da redução do orçamento vigente,
previstos no seguinte órgão:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Gabinete do Prefeito
E.D.: - 9.9.99.99.99.99.00.00 —(853)Reserva de contingência.............. R$ 2.969,41
TOTAL eocemeseaea sms, R$ 101.266,18
Art. 3º - Fica incluído no PPA, na LDO/2011 e na Lei Orçamentária
Anual — LOA/2011 o Contrato de Repasse do programa Segurança e Educação no
Trânsito nº 0311.060-06, firmado entre o Município e a União, destinado a
pavimentação de ruas no Município de Paraíso do Sul e dotados de recursos os
seguintes Elementos de Despesa:
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosulQ famurs.com.br ou 1s044882«bpro.viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O: 09.01 — Unidades Subordinadas
Proj/Ativ.: 1021 — Pavimentação da Rua Edmundo Rohde
Função-26-Transporte
Subfunção-451-Infra estrutura urbana
Programa -111-Vias Expressas e Estradas Vicinais
E.D.4.4.90.51.91.00.00.00-Obras em Andamento... R$ 98.296,77
E.D.4.4.90.51.91.00.00.00-Obras em Andamento . R$ 2.969,41
TOTAL R$ 101.266,18
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 31 DE MAIO DE 2011.
UMa Mudad “
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se publique-se,
E |] E
JOÃO ANTONIO LOUSADO DE MORAES
U i inistração
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul(Ofamurs.com.br ou rs044882 copro.viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO