norma nº 308/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 308/96
Autoriza o Foder Executivo a
: ,
firmar comodato, e da outras
providências.
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO *
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte '
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
a título de comodato por prazo não superior a cinco anos, no
ve (9) módulos habitacionais de madeira, medindo, aproximada-
mente, 15 metros quadrados cada um, localizados no prolonga —
mento da Rua Francisco Fick, no Núcleo Habitacional Ingazeiro
II, para famílias comprovadamente carentes.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO SUL,
14 DE MAIO DE 1996,
Bel. Armnildo AJ Sehúta,
cipalo