norma nº 1084/2011

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1084/2011
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar professor(a)
de danças.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contratar, um(a) profissional de danças internacionais, com habilitação na área,
legalmente qualificado(a), pelo período de 90 (noventa dias), prorrogáveis por igual
período, com carga horária de quinze horas semanais, a contar da data de sua
contratação, para exercer suas atividades, junto aos jovens que participam do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Paraíso do Sul.
Art. 2.º - A remuneração a ser atribuída a(o) contratada(o) será
de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária, provida através da
Lei Municipal nº 1082/2011, de 03/05/2011.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir da data da contratação de que trata o artigo 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 07 DE JUNHO DE 2011.
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PAULO ROBERTO MACHADO
ZA Prefeito Municipal
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Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 024/ de iniciativa do Poder Executivo
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