norma nº 311/1996

Estado do” Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 311/96
Reajusta a remuneraç &o dos ser
vidores, dos Secretários luni-
cipais, as funções gratifica -
das, os cargos em comissão, e
dá outras providências.
BEL. ARNILDO A. SCHUIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo
EAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a cã
mara kunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de maio/96, reajuste de 20% (vinte por cento) sobre
a remuneração dos servidores e professores absorvidos, estatutá -
rios e contratados, do Prefeito e Vice-Frefeito, dos Secretários!
iunicipais, das funções gratificadas e cargos em comissão percebi
da no mês de abril de 1996.
Art. 2º — O valor do Fadrão de Referência de que trata o
art. 25 da Lei liunicipal nº 173/93, de 05.10.93, passa à quantia!
de R$ 179,50 (cento e setenta e nove reais e cinglenta centavos),
árto 3º - às (despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta de dotação específica no Orçamento vigentes
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
são, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SÓD,
16 DE MAIO DE 1996,