norma nº 316/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 316/96
Autoriza a correção à Lei de
Meios do Exercício de 1996.
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Câ-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cré,
dito adiçional até o valor de R$ 53. 326,91 (Cingtlenta e três mil
trezentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), suple -
mentar à dotação orçamentária constente da seguinte categoria *
econômica:
TESPESAS CORRENTES, ...cccocococe ros. co B$ 53.326,91
TRANFERÊNCIAS CORRENTES......... 0000000 «R$ 53.326,91
TOTAL GERAL. ecc ceerrrnreraerr cnc re ao RB 23. 2 226,91
Art. 2º - O crédito adicional autorizado pelo artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do Superávit Finam -
ceiro do Exercício de 1995 do Fundo de Aposentadoria e Benefí -—
cios do Servidor, no valor de R$ 53.326,91 (Cinglenta e Três mil
trezentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos),
Art. 3º - À dotação orçamentária suplementada pelo Art. 1º
é a seguinte:
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
UNIDALE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - Secretaria da Fazenda e Planejamen
to.
ATIVIDADE: 2.016 - Contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Bene
fícios do Servidor.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.2.14 - Contribuição a Fundos - FABS .....
coeeecrrraca rece coor ones cccncrrcccarcocssercorsooo R$ 53.326,91
TOTAL GERAL. ..cccecccececsererereseseca 53.326,91
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data dg sãa publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PAR
11 DE JUNHO LE 1996.