norma nº 317/1996

» É
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 317/96
Complementa, na Planilha de Demons-
trativo dos Projetos e Atividades, da Lei
Municipal nº 289/95, de 28-11-95, a Ati-
vidade 2.048 do subprograma 447, Pro-
grama 76 da Secretaria de Obras e
Serviços, e dá outras providências.
. BEL ARNILDO ALMÍRIO SCHUTZ, PREFEITO MU.
NICIPAL DE PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica complementada com "demais localidades
do interior do Municipio”, a Atividade 2.048, do Subprograma 447, Programa 76,
da Secretaria de Obras e Serviços, constanie da Planiha de Demonsiraiivo dos
Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 289/95, de 28-11-95, que trata da Propos-
ta Orçamentária para o Exercicio de 1996, em conformidade com a Lei Municipal nº
160/93. de 22-06-93, Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997, em seu
Anexo 1, objetivo do Programa 76.04 - Sistema do Serviço de Água e Esgoto e com
a Lei nº 270/95 de 08-08-95, Anexo |, Programa 76, objetivo do item 78.04 - Sis-
tema do Serviço de Água e Esgoto. Í
/
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ga data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO MU RARAÍSO DO SUL,
11 DE JUNHO DE i|996.
Prefeito Munici