norma nº 318/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 318/96
Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a repassar auxílio fi
nanceiro ao CONSEPRO, e dá ou '
tras providências. .
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL. .
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
É Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao CONSEPRO auxílio financeiro no valor de R$ 1.100,00"
(Hum mil e cem reais), para despesas de manutenção da Polícia Ci
vil e Brigada Militar.
árt. 2º - Integra a presente Lei, no ânexo I, o Orçamen-
to das despesas elaborado pelo CONSEPRO.
Art. 3º - As despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei,
correrão à conta da dotação específica prevista no Orçamento vi
gente, no Gabinete do Prefeito: Projeto 1.002 - Auxílio Financei
ro ao CONSEPRO, 3231 - Subvenções Sociais, em conformidade com a
Lei Municipal nº 158/93, de 22.06.93. .
e Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO-SUL,
26 LE JUNHO LE 19960
Ilmo, Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
PARAISO DO SUL-RS,
meme Anexo I
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO,, desta cidade de Paraiso do Sul-Rs,, na pessoa de seu
presidente senhor VALDEMAR E, LANGBECKER, requerer de Vossa Se-.
nhoria se digne mandar liberar verba Orçamentaria, para fins de
custear as despesas da Polícia Civil e Brigada Militar, confor-.
me segue discriminação abaixo:
- Aluguel .meses:06, .e.024/96............R$ 246,40
- Manutenção de Veiculos.oficina.e.BocraR$ 498,55
- Material de Limpesa ....cccccce ro. oR$ 160,00
- Luz . meses.de.06.607./96,...... 00... «R$ 100,00
-"Material de Expediente .....ccccce cce R$ 95,05
- meme
Total das Despesas ..cccccrccccccco co R$ 1.100,00 *
N. Termos
P. Deferimento
Paraiso do Sul-Rs., 20 de Junho de 1996,
Valdemar E. Larigbecker
* Presidente,