norma nº 319/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 319/96
Altera a redação do parágrafo
3º da Lei Municipal 261/95 ,
de 18/04/95, que dispõe sobre
o pagamento de diárias e dá
outras providências.
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SULe
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte '!
lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º da Lei Municipal nº 261/95 de
18/04/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
Nos deslocamentos para fora do Estado e País, as diárias!
serão pagas em seu valor multiplicado por 4 (quatro).
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
O2 LE JULHO DE 1996.
Prefeito Muniçánré