norma nº 320/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 320/96
Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a celebrar Convênio Inter
nacional com a AME, (Associação
Mundial de Ecologia) visando ao
recebimento de materiais e equi
pamentos para o Município, a a-
brir erédito especial pars des-
pesas de transporte, inclui o
programa no Plano Plurianual de
Investimento e na Lei de Dire -
trizes Orçamentárias/96, e dá
outras providências.
BEL, ARNILDO A. SCHUIZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Câma, ]
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele
brar Convênio Internacional com a AME - Associação Mundial de Eco
logia, em Bruxelas, Bélgica, a assinar documentos necessários ao
recebimento de materiais e equipamentos para o Município até o va
lor de R$ 800.000,00 (Gitocentos mil reais) e a efetuar o pagamen
to das taxas decorrentes do transporte marítimo e rodoviário des-
ses recursos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir credito especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e qui —
nhentos reais), para cobrir as despesas previstas no artigo 1º.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo anterior terá
a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 011 - Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 11,01 - Encargos Gerais do Município.
Função: 03 - Administração e Planejamento
Programa: 07 - Administração
Subprograma: 021 - Administração Geral
Projeto: 1053 - DESPESAS DE TRANSPORTE P/EQUIPAMENTOS E MATERI =
AIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos. .......
concerne rcc cera co cerco rr soro socc soros coca. R$ 5e 500,00
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Arto 4º = O crédito especial aberto no artigo 2º será coberto
com recursos provenientes da redução do Orçamento vigente, no valor
de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), previstos na Secreta
ria Municipal de Governo; Projeto: 1003 — Aquisição de veículo para
o órgão; 4.1,2.0 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 5º - O Programa aberto fica incluído no Plano Pluria - +
nual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/96.
àrt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrario.
02 LE JULHO DE 1996.
GABINETE DO PREFEITO aii LE PARAÍSO DO SUL,