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← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 249/1994

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaAMPLIA OS LIMITES ESTABELECIDOS COMO ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 250/94
Amplia os limites esta
belecidos como zona ur
tana da sede do munief
pio de Paraíso do Sul.
EL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
YAgO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Câma-
ra aprovoy e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
irto 12. - À delimitação urbana da sede do município de , Peraí
so do Sul, na direção Leste, fica ampliada até o prolongamento da
Rua Francisco Fick, em toda a sua extensão, até o Arroio da Porta.
irto 22º - A área urbana atingo, além do interior desse períme
tro, uma faixa de 50 (cinglenta) metros de cada lado ao longo da men
cionada TUãe
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
em CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
“O LE DEZEMBRO LE 19940
Prefeito M a cipal.
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FAxXa DS 5000 Mm De Cada Lado
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