| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1996 |
| Date | 1996-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE CANCHA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU RODRIGUES ALVES, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM O OBJETO DO TERMO, A INCLUIR O PROGRAMA NO PLANO PLURIAUAL DE INVESTIMENTOS, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul LEI MUNICIPAL Nº 325/96 Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a firmar Termo de Acordo! com o Governo de Estado do Rio Grande do Sul, através da Secre taria da Educação, para a cons- trução de Cancha Poliesportiva! na Escola Municipal de 1º Grau Rodrigues Alves, a abrir crédi- to especial para cobrir despe sas com o objeto do Termo, a in cluir o programa no Plano Pluri anual de Investimentos, e na * Lei de Diretrizes Orçamentárias /96,e dá outras providências, BEL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Cã mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, atra- vés da Secretaria da Educação, visando à construção de Cancha Poliesportiva na Escola Municipal de 1º Grau Rodrigues Alves. Parágrafo Único - Fica fazendo parte desta Lei, no Anexo 1, “o Termo de Acordo, Flano de Aplicação e Cronograma Físico-Finsn ceiro necessários para a realização da Obra. Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a- brir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às despesas do presente Termo. art. 3º - O crédito especial aberto no artigo anterior te rá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGHO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL IE OBRAS E SERVIÇOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SECRETARIA LE OBRAS E SERVILOS FUNÇÃO: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS SUBPROGRAMA: 224 - DESPORTO AMADOR Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul PROJETO: 1054 — CONSTRUÇÃO LE CANCHA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICI PAL DE I GRAU RODRIGUES ALVES ELEMENTO DE DESFESA: 4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES, .. o. R$ 10.000,00 Art. 4º — O crédito especial aberto no artigo 2º será co- berto com recursos provenientes do repasse da Secretaria da Educa - ção do Estado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). art. 5º - O Programa aberto fica incluído no Plano Pluri- anual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/96. art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. « GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL, O2 IE AGOSTO LE 1996,