norma nº 251/1994

qu
ER
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 251/94
Autoriza o Município de Paraí
so do Sul a abrir Crédito Es-
pecial para atender a despe -
sas decorrentes do Consórcio"
Intermunicipal de Saúde, e dá
outras providênciass
BEL, ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Câmara
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédi-
to especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para atender a
despesas decorrentes do Consórcio Intexmunicipal de Saúde, autoriza-
do pela Lei Municipal nº 184/93, de 14 de dezembro de 19930
Arte 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta *
das seguintes rubricass
10'- SECRETARIA MUNICIPAL LE SAÚDE E HEM-ESTAR SOCIAL
10.01 - Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social;
Atividade 2057 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Arte 3º - Servirá de suporte para a abertura do crédito espe -
cial de que trata o artigo anterior, a redução no Órgão 10 - Secreta
ria Municipal de Saúde 'e Fem-Estar Social; 10.01 - Secretaria de Saú
de e Bem-Estar Social: Atividade 2047 — Manutenção da Unidades: ]
301.2.0 - Material de Consumo no valor de R$ 287,82 (Duzentos e oi —
tenta e sete reais o oitenta e dois centavos), 3.1.3.2 - Outros Ser
viços e Encargos no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) e 4.1.2.0 -—
Equipemento e Material Permanente no valor de R$ 312,18 (Trezentos e
doze reais e dezoito centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de É
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SU
20 LE DEZEMBRO LE 1994
4 publicação"
Prefeito Muní