norma nº 1086/2011

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1086/2011
Altera o inciso Il do artigo 2º da Lei
Municipal nº 973/2009, de 04/06/2009 —
Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos
Servidores - FABS.
j PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 973/2009 de 04/06/2009,
que Revoga a Lei Municipal nº 770/2005, de 29/09/2005 e altera os incisos | e Il
do art. 2º da Lei Municipal 145/93, de 20/04/93, que trata do Fundo de
Aposentadoria e Benefícios dos Servidores - FABS, passa a ter a seguinte
redação:
Hl- O produto da arrecadação das contribuições do município, sobre o
valor da folha de pagamento dos servidores, será de acordo com a tabela
anexa a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 21 DE JUNHO DE 2011.
HA Trumls MAM
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-s úblique-:
egistre: e púbiqué de .
Ur,
MDA,
JOÃO dia LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 026/2 de ihiciativa do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Tabela — Custeio Normal e Especial com Escalonamento
CUSTEIO(%)
VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL | TOTAL
SERVIDOR | EMPREGADOR | EMPREGADOR
2011 11,00 19,38 | : 30,38
2012 1100 | 2000 2,60 33,60
2013 | 1100 2000 | 470 35,70
2014 1100 | 2000 6,80 37,80
2015 11,00 20,00 8,90 39,90
2016 | 1100 | 2000 11,00 | 4200
2017 11,00 20,00 13,10 44,10
2018 1100 | 2000 1520 | 46,20
2019 11,00 20,00 17.30 48,30
2020 11,00 * 20,00 19,40 50,40
2021-2045 | 1100 20,00 | 21,50 52,50