norma nº 324/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI Nº 324/96
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Convênio para implantação e
operação de Serviço Telefônico com
a CRI.
BEL. ARNILDO à. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Cêma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê-
nio com a CRT ( Companhia Riograndense de Telecomunicações )para im
plantação e operação de Serviço Telefônico, neste município.
art. 2º - As condições do Convênio reger-se-ão pelas cláusu-
las propostas no modelo de Convênio, que constitui o Anexo I.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE AGOSTO DE 1996.
Bel. drnildo à.
Prefeito Muni