norma nº 326/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 326/96
Autoriza o Poder Executivo Ku
nicipal a repassar auxilio fi
nanceiro ao CONSEPRO, e dá ou
tras providências.
BEL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
N FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao CONSEPRO auxílio finsnceiro no valor de R$ , 100, 00
(setecentos reais), para despesas de manutenção da Polícia Civil
e Brigada Militar.
Art. 2º - Integra a presente Lei, no Anexo I, o Orçamento
das despesas elaborado pelo CONSEPRO.
arte º - às despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei,
correrão à conta da dotação específica prevista no Orçamento vi
gente, no Gabinete do Prefeito: Projeto 1.002 — Auxílio Financei
ro ao CONSEPRO, 3231 - Subvenções Sociais, em conformidade com a
Lei Municipal nº 158/93, de 22.06.93.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE PARAÍSO DO SUL,
13 LE AGOSTO TE 19966
Ilmo.Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
PARAISO DO SUI-RS, Anexo 1
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO., desta cidade de Paraiso do Sul-Rs., na pessoa de seu
presidente VALDEMAR E. LANGBECKER, vem mui respeitsamente Reque
rer de Vossa Senhoria se digne mandar liberar verba Orçamentária
para fins de custear as despesas da Policia Civil e Brigada Mi- *
litar, conforme segue discriminação exposto abaixo:
Manutenção de Veículos(oficina e borrach)..R$ 602,10
Material de Limpeza .cccecccccco coeso co. 0. «R$ 160,00
-Matettãa de Expediente ..coce corso sc 00 cc ccR$ 100,00
Total das despesas... cc oc... «R$, 862,10
N. Têrmos
P. Deferimento
Paraiso do Sul-ks., 02 de Agosto de 1996.
Valdemar E. PRE
presidente