norma nº 1087/2011

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1087/2011
Dispõe sobre transferência de créditos
orçamentários para a Secretaria
Municipal de Assistência Social de
Paraíso do Sul.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a
transferência dos créditos orçamentários aprovados, pelas Leis nº 1001/2009, de
09/10/2009, nº 1058/2010, de 25/11/2010 e nº 1061/2010, de 31/12/2010, PPA,
LDO/2011 e LOA/2011 respectivamente, no Órgão Secretaria Municipal de
Assistência e Bem Estar Social para o Órgão criado pela Lei Municipal nº 1085/2011,
de 14/06/2011, denominado Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 28 DE JUNHO DE 2011.
w- Mo.
Pduto Kitaro MACHADO
Prefeito Municipal
Secretário Mu icipal de inistração
Projeto de Lei
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