norma nº 335/1996

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 335/96
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar auxilio
financeiro ao CONSEPRO, e dá
outras providências.
. BEL. ARNILDO ALMÍRIO SCHÚTZ, PREFEITO MUNICIPAL
DE PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao CONSEPRO auxílio financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), para despesas de manutenção da Polícia Civil é Brigada Militar.
Art. 2º - Integra a presente Lei, no Anexo |, o Orçamento das
despesas elaborado pelo CONSEPRO.
Art. 3º - As despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei,
correrão à conta da dotação específica prevista no Orçamento vigente, no Gabinete
do Prefeito: Projeto 1.002 - Auxílio Financeiro ao CONSEPRO, 3231 - Subvenções
Sociais, em conformidade com a Lei Municipal nº 158/93, de 22-06-93.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
revogadas as disposições em contrário.
à publicação,
Prefeito Muniçipal.
Ilmo.Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
PARAISO DO SUL-RS.
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-
CUNSEPRO., deste municipio de Paraiso do Sul-Rs., na pessoa de
seu presidente VALDEMAR E. LANGBECKER, requerer de Vossa Senho-
. . s Lil. .
ria se digne mandar liberar verba Orçamentária, para fins de /
cus
tear as despesas da Polícia Civil e Brigada Militar, confor-
me segue discriminação abaixos
- Aluguel.. (meses de 09 e 10/96)... .cccccec cc. .R$ 246,40
Lu zo...(meses de 09 e 10/96)........00 cc « «R$ 110,70
Material de Expediente ..cecccecoccrsc cce R$ 97,10
Material de Limpeza ....cccceccceerer ooo... R$ 145,00
Manutenção de veículos. (oficina e Borrachar)R$ 310,00
net eee
Total das Despesas ceccceresccrcoraco receoso ce eR$ 909,20 *
a
Ne Termos
P. Deferimento
Paraiso do Sul-Rs.,l6 de Setembro de 1996.
Valdemar E. Langbeckér
Presidente