norma nº 356/1997

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 356/97
Autoriza correção à Lei de Meios do Exercício de 1997.
BEL. ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER , em cumprimento ao disposto no art. 53, IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art. 1º - Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona!
até o valor de R$110.922,00 ( Cento e dez mil, novecentos e vinte e dois reais ) suplementar à
dotação orçamentária constante da seguinte categoria econômica ;
DESPESAS CORRENTES 110.922,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 110.822,00
TOTAL GERAL 110.822,00
Art. 2º - O crédito adicional autorizado pelo artigo anterior será coberto
com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 1996 do Fundo de
Aposentadoria e Benefícios do Servidor, no valor de R$110.922,00 ( Cento e dez mil, novecentos
e vinte e dois reais ).
Art. 3º - A dotação orçamentária suplementada pelo Art. 1º é a
seguinte :
óRrGÃO os Secretaria da Fazenda e Planejamento
UNID. ORÇAMENTÁRIA 05.01 Secretaria da Fazenda e Planejamento
ATIVIDADE 2018 Contribuição ao Fundo de Aposentadoria e
Benefícios do Servidor
ELEMENTO DE DESPESA 3.2.18 Contribuição a Fundos - FABS
TOTAL GERAL R$110.922,00
R$110.922,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 02
Es ALDO ROHDE
PREFEITO MUNICIPAL.
DE ABRIL DE 1997.