norma nº 359/1997

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 359/ 97
Autoriza a correção à Lei de Meios do
Exercício de 1997.
BEL. ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER , em cumprimento ao disposto no art. 53,
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional até o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) suplementar à
dotação orçamentária constante da seguinte categoria econômica:
ÓRGÃO: 09 - Secretaria de Obras e Serviços
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Secretaria de Obras e Serviços
FUNÇÃO: 09 - Comunicações
PROGRAMA: 51 - Telecomunicações
SUB-PROGRAMA: 269 - Telefonia
PROJETO: 1029 - Construção de redes de telefonia rural
Art. 2º - O solicitado crédito suplementar será coberto
com a venda das ações da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações,
para complementação de rede de telefonia rural da localidade de Contenda/
Quilombo, até este valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 08 DE ABRIL DE 1997.
GEL. ALDO ROHDE
Prefeito Municipal.