norma nº 343/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 343/96
Reduz a área de domínio da Traves
sa Leuri Lauro Katzer.
GUIDO ERVINO MAROTZ, PREFEITO MUNICIPAL WE PARAÍSO DO SUL,
em exercício.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a ca
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — rica reduzida a área de domínio da Travessa Lau-
ri Lauro Katzer, que passará às seguintes dimensões: 5 (cinco) me
tros para o leito carroçavel e 2 (dois) metros para passeio em *
ambos os lados.
e art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE NOVEMBRO IE 1996.
. Estado do Ric Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Secretaria de Obras e Serviços
Varecer Sobre Redução da Largura da Travessa Lauri Lauro Katzer
A Travessa atual tem 12,00m de largura e diversas cons tru-
cõca, muros e cercas dentro da area da rua. ul
Verificamos a legislação atual bem como | nituações especí-
ficas de casos em outro município com larguras de 8,00m e 10,00m etc.... .
A norma da Saúde Pública nº 6503 de 22 de) Dezembro de 1972
e deereto entadual nº 23.430 de 24 de Setembro de 1974, preve vias de uso
local que servem a conjuntos de edificações, com comprimento não superior a
??0m reservar 3,00m para o leito carroçavel e 2,00m para o: passeio em ambos
os ludos da vias '
A
2” à de comprimento) recomendamos ,
Como passamos alguns metros (de 220m de comprimento para
baseados no bom senso estabelecido apar-
tis de si lunções anaálogas no município mãe, de estabelecer para a referida
mão única com 09,00m de largura, sendo 5,00m para o leito carro-
passeio, de ambos os lados conforme croqui abaixo.
nê :
Pravesga:
guvel c 2,00m para o
FRAVESSA LAvRE Lo KATLER
Procurador
Recomendamos ainda gubmeter a apreciação do
Júridico do município para acerto de áreas que eram públicas e passam para
= nínio dog cidadãos envolvidos na Travessa em questão.
Alteração A Travessa Lauri Lauro Katzer quando for calçada i
Ficará com 09,00m (07,00m carroçavel, 02,00m para calçada passeio) via uni-
cn com fluxo em direção a Santh Maria, com um lado só para estacionamento de
,
voiculos leves.
Obo.: todos
assinado cem anexo com suas j qe tivas.