norma nº 344/1996

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 344/96
Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a repassar auxílio finan-
ceiro ao CONSEPRO, e dá outras
providências.
GUIDO ERVINO MAROTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
em exercício.
FAÇO SAFER, em cumprimento às disposições legais, que a Cêâma
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re -
passar ao CONSEPRO auxílio finsnceiro no valor de R$ 600,00 (Seis
centos reais), para despesas de manutenção da Polícia Civil e Bri
gada Militar.
Art. 2º —- Integra a presente Lei, no Anexo 1, o Orçamento |
das despesas elaborado pelo CONSEPRO.
Art. 3º - às despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei ,
correrão à conta da dotação específica prevista no Orçamento vi —
gente, no Gabinete do Prefeito: Projeto 1,002 - Auxílio Financei-
ro ao CONSEPRO, 3231 -- Subvenções Sociais, em conformidade com a
Lei Municipal nº 158/93, de 22.06.93.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
19 DE NOVEMBRO DE 1996.
Anexo I
Tino.Sr.
EREPE TIO MUNICIPAL
PARALSO DO SUL=R5
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SE GURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO,, desta municipio de PARAISO DO SUL-Rs., na pessoa de
“seu presidente Valdemar Es Langbeckor, requerer de Vossa Senho-
ria se digne mandar liberar verba Orçamentária, para fins do /
custear as despesas da Polícia Civil e Brigada Militar, ecanfor-
“e segun discriminação abaixo:
- Aluquel... (meses de 11 e 12/96)...0 000000. R$ 246,40
fuz «cce (meses do LL e 12/96)... 000000 cc «R$ 101,20
- Material de expediento, .ccccccccc cerco co sRÊ 75,40
- Manutenção de Velculus (Oficina e Borrachar)R$ 500,00
- Mabecial do Limpeza cccccccccccrrrco cce. +RÊ 100,00
Lotal das desprsasecceccorcroreno caco c 000 + R$1.023,00
tt. Têrmos
P. Onferimanto
faraiso do Sul=-Rs.,04 de Novembro de 199%,
im A gr Bo a N )
1.
Valdemar E. Larigbecker
Presidente