norma nº 1090/2011

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1090/2011
Cria categoria funcional na
Administração Pública do
Município de Paraíso do Sul e a
inclui no Anexo | do artigo 6º da
Lei Municipal 329/96, de 22/07/1996.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a categoria funcional, com o número de cargos,
o padrão de vencimento e a carga horária, que são os seguintes:
Categoria Funcional: Nº de cargos: Padrão: Carga Horária:
Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas 01 04 40 h. semanais
Art. 2º - A categoria funcional, a carga horária e o padrão de
remuneração, de que trata o art. 1º, ficam incluídos no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo constante no Anexo | do art. 3º da Lei Municipal nº 329/96, de
22/07/96.
Parágrafo Único: Os deveres e atribuições atinentes a categoria
funcional criada pelo artigo 1º, são os que constituem o Anexo Único, que é parte
integrante desta Lei e que será incluído no Anexo | do art. 6º da Lei Municipal nº
329/96, de 22/07/1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 16
DE AGOSTO DE 2011.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Av.N£ de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosuli)famurs.com.br ou 1s044882/0pro.viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I (Art.6º) da Lei nº 329/96, de 22/07/96
(categoria criada pela Lei Municipal nº 1090/11, de 16/08/2011)
Categoria: FISCAL AMBIENTAL, de OBRAS e POSTURAS
PADRÃO: 04
Descrição Sintética: exercer a fiscalização geral no que se refere à política de meio ambiente
e fazer cumprir as disposições legais de competência do município. Comunicar às autoridades
competentes irregularidades verificadas; respeitar e fazer respeitar o Código Estadual e
Federal do Meio Ambiente. Exercer e fiscalização geral nas áreas de obras, posturas e
transporte coletivo, escolar e individual, e no pertinente à aplicação e cumprimento das
disposições legais compreendidas na respectiva área de fiscalização.
Descrição Analítica: exercer a fiscalização ambiental; fazer comunicações, intimações, e lavrar autos
de infração e apreensão, notificações e embargos: registrar e comunicar irregularidades; acompanhar o
Engenheiro da prefeitura nas diligências necessárias a instrução de processos; verificar denúncias;
participar de processos de conscientização e prevenção relacionados à gestão ambiental do município;
fiscalizar e zelar pelo cumprimento das leis e posturas ambientais relacionadas com o meio ambiente,
bem como as diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais; realizar
estudos sobre a conservação do meio ambiente, em especial no que diz respeito aos problemas
decorrentes da poluição ambiental e sobre os efeitos de indústrias e de lixo no ambiente natural;
apresentar periodicamente relatórios de atividades realizadas; dirigir veículos oficiais para exercer
atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior,
promover e participar de estudos que visem ao aproveitamento de recursos minerais no município e ao
controle do impacto ambiental dos processos utilizados; conduzir veículos quando em efetivo serviço
de fiscalização. Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras
públicas e particulares; Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se; Conferir as dimensões da obra,
utilizando trenas e outros aparelhos de medição, verificando se correspondem às especificações do
Alvará de Construção; Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando
construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras
que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Verificar a colocação de andaimes e tapumes
nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública; Verificar a existência
de habite-se no imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; Acompanhar
o engenheiro da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizados em sua circunscrição; Inspecionar a
execução de reformas de próprios municipais: Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos;
intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores
das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; Solicitar a retirada de entulhos,
informando aos proprietários das obras através de notificações, para desobstrução e limpeza das vias
públicas; Realizar processos administrativos para apuração de denúncias, reclamações e constatações
de ofício; Emitir relatórios sobre irregularidades encontradas apontando soluções quando possível;
Fiscalizar as posturas e medidas de polícia administrativa, relacionadas aos costumes, à segurança e
ordem pública, ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de proteção de
serviços e feira-livres; Orientar a emissão de autos de infração e notificações sobre essas matérias;
Ay, 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: par: sul famurs.com.br ou 1s044882úpro.viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Fiscalizar horário de abertura do comércio em geral; Horário de funcionamento de estabelecimentos
bancário; Higiene das vias e logradouros públicos; Diversões públicas, barracas ou aparelhos e
dispositivos de diversão em logradouros públicos sem autorização; Poluição sonora provocada em
bares, clubes, casas noturnas e igrejas; Manutenção e atualização de cadastro de feirantes; Fazer
cumprir Leis, Decretos, Regulamentos e Atos administrativos referentes ao serviço de transportes
coletivos, escolar e individual. Realizar fiscalizações externas constantes nas frotas em operação dos
permissionários e titulares de serviços autorizados, corrigindo as falhas e enquadrando os infratores
dos regulamentos nos respectivos códigos disciplinares. Atender as reclamações do público, constatar
a sua veracidade mediante ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis. Lavrar
comunicação de multas por transgressões à legislação específica. Lavrar auto de apreensão, tirando de
circulação os veículos que estejam em desacordo com a legislação em vigor. Fazer comunicações,
intimações, interdições e convocações além de outras atribuições concernentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Período de 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)-Idade: a partir de 18 anos;
b>- Instrução: 2º Grau Completo.
RECRUTAMENTO: Concurso público
Av. º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Foi 55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
ou 1s044882«bpro.viars.com.br
DO O PARAÍSO DO FUTURO