| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA CORREÇÃO Á LEI DE MEIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 E REVOGA O ART.DA LEI 363/97 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 367/97 Autoriza correção à Lei de Meios do Exercicio de 1997 e revoga o Art. 2º da Lei 363/97. . ALFREDO LINK, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE PARAISO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º da Lei 363/97 será coberto com recursos provenientes da redução do Orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) previsto na Secretaria de Agricultura e Pecuária, a seguir especificado: ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROJETO: 1.015 - PATRULHA AGRICOLA . ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art.2º da mencionada Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 18 DE JUNHO DE 1997. . Alface Lo. ' FREDO LINK . PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO