norma nº 1115/2012

Registreíse
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Ki O a az Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1115/2012
Estabelece o índice de reposição geral,
sobre a remuneração dos servidores
efetivos e de cargos em comissão do
Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, reposição geral, com base no índice de 5% (cinco por cento), sobre a
remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e
contratados emergenciais.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
por recursos provenientes de dotações próprias constantes no orçamento
vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE JANEIRO DE 2012.
pabio ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
uy
JOÃO ANT NIO LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei 2 de iniciativa do Poder Executivo
"EP: 96.530-000