norma nº 386/1997

“o
Estado do Rlo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 386/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associação de
Prestação de Serviços e Assistência
Técnica - APSAT, de Vila Paraíso.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONVÊNIO com a Associação de Prestação de Serviços e
Assistência Técnica - APSAT, de Vila Paraíso, para ceder, em forma de
comodato, à Associação, 01 equipamento constante de 01 chassi modelo CA -
08 toneladas com aros 900 com pneus, fabricado pela Fundição Jacuí e 01
tanque distribuidor de esterco líquido com acabamento interno e externo anti-
ferruginoso, com pintura externa, capacidade 7.000 litros, modelo circular com
alças, fabricado por Meka-Estruturas Ltda., registrado na Patrulha Agrícola da
Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Art. 2º- O prazo de duração do CONVÊNIO, de que trata
o art. 1º, será até o dia 31 de dezembro do ano 2000.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
AG
PREFEITO MUNICIPAL.