norma nº 392/1997

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 392/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar Convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, a fim de
obter recursos para Saneamento
Básico Urbano na Sede Municipal.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação com a finalidade de
receber recursos para aplicar em Saneamento Básico Urbano na sede do
município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.