norma nº 1116/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1116/2012
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contrato
emergencial de um(a) Médico(a).
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, um(a) médico(a), (clínica geral), habilitado(a), com carga
horária de 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua contratação, prorrogáveis por igual período, para substituir por um
período mais prolongado o médico titular, Dr. Auri Luiz Mosaquatro Brondani.
Art. 2º - A remuneração a ser atribuída a(ao) contratado(a) será
equivalente ao Padrão 08, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo — Art. 3º da
Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/11 e suas atribuições, as constantes do Anexo
|- art. 6º, da mesma Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de dotações anpamentanias próprias, constantes
no Orçamento vigente à época das contratações.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 20 DE JANEIRO DE 2012.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registreíse blique-se
EA
JOÃO ANTONIO | LOUSADO DE MORAES
Secretákjo Municipal de, Administração
Projeto dk Lei hº 02/2012 de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: paraisodosulDfamurs.com.br ou rs0448820Dpro viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO