| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 470 |
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