norma nº 361/1997

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 361/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar acordo com o Estado do Rio
o Grande do Sul, através da Secretaria da
Educação com vistas à Expansão e
Melhoria do Ensino Fundamental.
="
BEL. ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, IV,
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
vê ACORDO com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Educação, visando a expansão e melhoria de ensino Fundamental e a qualidade do
sistema educacional, com cláusulas e condições padronizadas para todos os
municípios.
A Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 20 DE MAIO DE 1997.
ad
EL. ALDO ROHDE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ACORDO QUE CELERRAM O ESTANDO DO RIO
PRANDE DO GUL, ATRAVES DA SECRETARIA
A ENUCAÇÃO, E O MUNICÍFID DE PARAÍSO
nO SUL, COM VISTAS à ANSÃO E ME-
LHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL E A
QUALIDADE DO GISTEMA EDUCACIONAL.
a!
G REY
CLALIGUL A SEGUNDA DAS
A RL
LGAÇÕES lã SECRETA
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ela
sino Municip
A
E
na aquisição de ma-
io Grau, da
a id
ÇÃO
o de prole
CLALISULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICI-
PIO
Erdori
meto
o)
fo Punc
como
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CLSUSULA QUARTA - DA VIDÊNCIA
Eoro do Cum)
súmula no ig
o por pé
tro ana
CLÁUSULA QUINTA - Os RECURSOS
Orar
nvolvimento dy
anstferências a
CLGLUSULA SE
ec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CLÁUSULA OLTAVA - DA RESCISÃO
CLSUSULA NONA - DO FORO
divi-
o pre
Clio Ro!
[0]