norma nº 396/1998

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 398/98
Autoriza o Poder Executivo a
Ls contratar operações de crédito
com o BANCO DG ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL S/A -
BANRISUL, como Órgão Gestor
do Fundo de Desenvolvimento ao
Programa integrado de Meihoria
Social - FUNDOPIMES.
ALFREDO LINK, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, EM EXERCÍCIO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, |V,
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lel.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, como órgão
gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até o limite de R$200.000,00
( duzentos mil reais ), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro
Indice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme às
normas federais editadas a partir de 014 de fevereiro de 1991, tendo como
database o mês de 31.08.97 a serem aplicados na execução do Programa
integrado de Melhoria Social.
Art 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 69/95 de
44.12.95 do Senado Federal.
A
Li
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia
das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, para aplicação da contrapartida do Município ao Programa Integrado de
Melhoria Social ( PIMES ).
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão
como suporte reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação
tributária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei emtrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 20 DE JANEIRO DE 1908.
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REDO LINK,
Vice-P Em Exercício