norma nº 1117/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1117/2012
Estabelece o índice de reposição geral e
anual sobre as remunerações e
subsídios dos agentes políticos,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
municipais, fixando o índice de
reposição.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5% (cinco por cento),
sobre as remunerações e os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE JANEIRO DE 2012.
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Lo kOBER
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
262-1122 CEP.. 96.530-000
ars com br
Av It de Janeiro, 742 iso do Sul Fone: (55) 262-1052
e-mail: paraisodosulíi famurs.com br ou rsOS,
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