norma nº 402/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 402/98
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande
do Sul, através da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, visando o Projeto de Recuperação dos Solos do
Rio Grande do Sul - Subprojeto Troca-troca de Calcário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 09 DE FEVEREIRO DE 1998.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.
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