norma nº 404/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 404/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar convênio com o Governo do Estado e
a receber recursos para construção de
sistema simplificado de abastecimento de
água nas localidades de Mangueirinha e
Linha Neri, neste município e dá outras
providências.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber
recursos para a construção de Sistema de Abastecimento de Água nas
localidades de Mangueirinha e Linha Néri, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 26 DE MARÇO DE 1998.
AH
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.