norma nº 405/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 405/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operários por prazo determinado.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, em conformidade com os artigos 241 e 242 da Lei Municipal nº
078/91, de 05.04.91, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 10 (dez) operários, para
trabalhar no setor de limpeza pública das vias urbanas da Sede Municipal e da
Vila Paraíso.
Art. 2º - A remuneração a ser atribuída aos contratados,
será a equivalente ao Padrão 01- Classe A, previsto nos artigos 3º e 24 da Lei
Municipal nº 173/93, de 05.10.93.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
cobertas com recursos previstos para a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 26 DE MARÇO DE 1998.
AGE
Prefeito Municipal.